Necessary and Proportionate
-
As a UN-convened committee of government experts from around the world gets ready to begin negotiations to draft a Cybercrime Treaty, there's a pronounced lack of consensus among UN member states about what constitutes a "cybercrime" and how expansive the treaty will be. After years of discussion, the UN General...
-
(UPDATE: Due to the ongoing situation concerning the coronavirus disease (COVID-19), the Ad Hoc Committee won't hold its first session from 17 to 28 January 2022 in New York, as planned. Further information will be provided in due course).EFF and Human Rights Watch, along with nearly 130 organizations and academics...
-
Law enforcement around the world is apparently getting its holiday wish list, thanks to the Council of Europe’s adoption of a flawed new protocol to the Budapest Convention, a treaty governing procedures for accessing digital evidence across borders in criminal investigations. The Second Additional Protocol (“the Protocol”) to the...
-
Esse post é o segundo de dois analisando os riscos de aprovação de obrigações de vigilância perigosas e desproporcionais no projeto de lei brasileiro das Fake News. Você pode ler o primeiro artigo aqui.Após uma série de audiências públicas na Câmara dos Deputados brasileira, seguindo a aprovação do chamado...
-
Este post é o primeiro de dois analisando os riscos de aprovação de obrigações de vigilância perigosas e desproporcionais no projeto de lei brasileiro das Fake News. Você pode ler o nosso segundo artigo aqui. O novo substitutivo do chamado projeto de lei das Fake News (PL 2630/2020),...
Pages